Aposentario por incapacidade permanente

ANTIGA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente o segurado que, em decorrência de invalidez, está impossibilitado de exercer qualquer profissão que possa garantir sua subsistência.

Para a concessão deste benefíico, é necessário que a incapacidade para o trabalho seja total e permanente. Significa dizer que a incapacidade abrange todas as formas de atividade laboral remunerada, e que não existe previsão ou possibilidade de recuperação.

A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser de dois tipos:

  • Aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, quando a incapacidade decorre de doença incapacitante.
  • Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, quando a incapacidade decorre de acidente incapacitante.

Os requisitos para obtenção da aposentadoria por incapacidade permanente são carência (número mínimo de contribuições) de 12 contribuições e existência de qualidade de segurado na data em que se verificou a invalidez.

Entretanto, existem exceções. A legislação prevê hipóteses em que não é exigido o requisito carência, a exemplo de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada

A lista das doenças que isentam o segurado do requisito carência está prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS Nº 2.998, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.

Valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente

Antes, o art. 41 da Lei n. 8.213/1991 previa que o valor da aposentadoria corresponderia a 100% do salário de benefício (SB), não sendo inferior ao do salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição (ressalvado o acréscimo de 25% àqueles que necessitassem de assistência permanente de outra pessoa).

Antes da Reforma da Previdência, não havia diferenciação entre os valores de aposentadoria por invalidez previdenciária (código B32) e aposentadoria por invalidez acidentária (código B92).

Após a Reforma, o art. 26 da EC n. 103/2019 trouxe três novas fórmulas a serem aplicadas para o cálculo da renda mensal inicial (RMI). 

Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
[…]

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
[…]

III – de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e
[…]

§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:
[…]

II – no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. 
[…]

Significa que, a partir da Reforma da Previdência, passou a haver uma diferenciação de valores entre as duas espécies de aposentadoria por incapacidade permanente (previdenciária e acidentária).

Outra alteração importante trazida pela Reforma da Previdência, foi o modo de cálculo do salário de benefício, que passou a corresponder à média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 até a data do requerimento. 

Valor da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária

Aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária é aquela decorrente de doença incapacitante. O valor da renda mensal inicial (RMI) será de 60% do salário-de-benefício (SB), acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder a um limite predefinido em lei, que varia para homens e mulheres.

Para os homens, haverá um acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição. 

Para as mulheres, haverá um acréscimo de 2% para cada ano que exceder 15 anos de contribuição. 

Valor da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária

Para aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (decorrente de acidente que a incapacitou para o trabalho), o valor da renda mensal inicial (RMI) será de 100% do salário-de-benefício (SB), independente se homem ou mulher.        

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